REsp 2219480 - DECISAO

REsp 2219480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; fundamentou-se em entendimento consolidado (REsp 1.946.472/PR - Tema 1.114) sobre preclusão temporal e necessidade de prejuízo concreto, aplicou a Súmula 645 quanto à natureza formal do art. 90 da Lei 8.666/1993, e observou que acolher a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Nulidade Da Instrução, Dolo Específico, Crime Formal, Súmula 645 STJ, Súmula 7 STJ, Carta Precatória
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Temporal Nulidade Da Instrução Dolo Específico Crime Formal +3 more

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Parties

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 400 do CPP
  2. 2 contradição acerca do dolo específico do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 preclusão temporal e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; fundamentou-se em entendimento consolidado (REsp 1.946.472/PR - Tema 1.114) sobre preclusão temporal e necessidade de prejuízo concreto, aplicou a Súmula 645 quanto à natureza formal do art. 90 da Lei 8.666/1993, e observou que acolher a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.