AREsp 2973957 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido oportunamente acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida, e a regularização promovida pela parte foi insuficiente (pagamento simples em desacordo com art. 1.007, §4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: CESUCA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE CACHOEIRINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial Custas Processuais Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CESUCA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE CACHOEIRINHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e necessidade de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 comprovação do pagamento no momento oportuno e consequências da não apresentação adequada
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e da regra de recolhimento em dobro para regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido oportunamente acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida, e a regularização promovida pela parte foi insuficiente (pagamento simples em desacordo com art. 1.007, §4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)