REsp 2220032 - DECISAO

REsp 2220032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória (enquadramento da atividade como principal ou acessória para fins de creditamento de PIS/COFINS), cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem já havia decidido que a atividade principal era a comercialização de produtos, não admitindo alteração desse juízo sem revolvimento probatório.

Parties
Embargante: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Insumos, Atividade Preponderante, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Pis/cofins Insumos Atividade Preponderante +1 more

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Parties

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de que a empresa exerce mais de uma atividade geradora de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória (enquadramento da atividade como principal ou acessória para fins de creditamento de PIS/COFINS), cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem já havia decidido que a atividade principal era a comercialização de produtos, não admitindo alteração desse juízo sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.