AREsp 2975637 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada fundamentou corretamente a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação de gratuidade no ato da interposição e da não regularização após intimação; o recolhimento de custas em momento anterior no Agravo afastou a presunção de miserabilidade; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, sendo aplicável a Súmula 187; não se vislumbraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem a alteração do decisum.

Parties
Embargante: FABIO RAMOS VIEIRA; Embargante: TIRZA DA SILVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Taxa Federal, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Custas Processuais Taxa Federal Súmula 187

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Parties

FABIO RAMOS VIEIRA

Embargante

TIRZA DA SILVEIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que declarou deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade.
  2. 2 Se a mera alegação de hipossuficiência/no pedido de gratuidade na petição recursal é suficiente para afastar a deserção.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e natureza jurídica das custas devidas ao STJ (taxa federal).

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada fundamentou corretamente a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação de gratuidade no ato da interposição e da não regularização após intimação; o recolhimento de custas em momento anterior no Agravo afastou a presunção de miserabilidade; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, sendo aplicável a Súmula 187; não se vislumbraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).