HC 1036287 - DECISAO

HC 1036287 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado é substitutivo de revisão criminal e não de recurso extraordinário, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de pedidos que sejam, na prática, revisões criminais de acórdãos já transitados em julgado, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal; ademais, o pedido reiterava matéria já apreciada no HC n. 1.029.294/RS.

Parties
Embargante: TIAGO BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios E Manteve O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Omissão E Contradição
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Parties

TIAGO BARBOSA VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios E Manteve O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para modificar decisão sobre habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 natureza do habeas corpus interposto após trânsito em julgado (se substitutivo de revisão criminal ou de recurso extraordinário)
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado é substitutivo de revisão criminal e não de recurso extraordinário, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de pedidos que sejam, na prática, revisões criminais de acórdãos já transitados em julgado, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal; ademais, o pedido reiterava matéria já apreciada no HC n. 1.029.294/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.