AREsp 2992082 - DECISAO

AREsp 2992082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada.

Parties
Embargante: RR DRIGO REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Devolução Das Arras Em Dobro
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

RR DRIGO REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).