AREsp 2954590 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram a presença de qualquer vício exigido pelo art. 1.022 do CPC nem indicaram, nos termos do art. 1.023 do CPC, o ponto específico da decisão embargada e a repercussão do alegado vício, tratando-se de mera irresignação que não admite os aclaratórios.
- Parties
- Embargante: IMPERIO CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; Embargante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento
- Outcome
- embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
IMPERIO CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
Embargante
OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 omissão quanto à delimitação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
- 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram a presença de qualquer vício exigido pelo art. 1.022 do CPC nem indicaram, nos termos do art. 1.023 do CPC, o ponto específico da decisão embargada e a repercussão do alegado vício, tratando-se de mera irresignação que não admite os aclaratórios.
Court Disposition
embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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