AREsp 2994652 - DECISAO

AREsp 2994652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre não necessidade de reexame de provas e incidindo jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Assim, não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ARANHA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA; Embargante: ELIZONETE DA CONCEICAO MEDEIROS ARANHA; Embargante: JOSE FRANCISCO ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ARANHA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Embargante

ELIZONETE DA CONCEICAO MEDEIROS ARANHA

Embargante

JOSE FRANCISCO ARANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre não necessidade de reexame de provas e incidindo jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Assim, não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).