AREsp 2874491 - DECISAO

AREsp 2874491 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, não houve condenação em honorários sucumbenciais nas instâncias de origem e a mera fixação provisória em despacho não configura condenação para fins de majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, de modo que não se podia majorar os honorários recursais.

Parties
Embargante: LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Execução

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Parties

LUÍS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão conforme art. 1.022 CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Se houve condenação em honorários sucumbenciais nas instâncias de origem para fins do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, não houve condenação em honorários sucumbenciais nas instâncias de origem e a mera fixação provisória em despacho não configura condenação para fins de majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, de modo que não se podia majorar os honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se