AREsp 2748541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 518), motivo pelo qual a decisão que desproveu o agravo interno com base na Súmula n. 182 foi correta; e, por não inaugurar instância, a oposição de embargos de declaração não autoriza majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem em mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se é devida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 518), motivo pelo qual a decisão que desproveu o agravo interno com base na Súmula n. 182 foi correta; e, por não inaugurar instância, a oposição de embargos de declaração não autoriza majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.