AREsp 2768883 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão vedada.

Parties
Embargante: Cityloc CT - Locação de Veículos e Serviços Ltda.; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cityloc CT - Locação de Veículos e Serviços Ltda.

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão de matéria já decidida; preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.