REsp 2148707 - ACORDAO

REsp 2148707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas constituem tentativa de rediscussão do mérito do acórdão recorrido, o qual se mostrou devidamente fundamentado e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão tratou da negativa de cobertura do sistema de monitoramento sensor Freestyle Libre como medicamento de uso domiciliar e a questão foi prequestionada, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CAIO GONÇALVES DE ALMEIDA BARRETO; Embargada: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIO GONÇALVES DE ALMEIDA BARRETO

Embargante

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e contradição relativas aos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 Natureza jurídica do sistema de infusão contínua de insulina (dispositivo médico vs medicamento) suscitada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas constituem tentativa de rediscussão do mérito do acórdão recorrido, o qual se mostrou devidamente fundamentado e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão tratou da negativa de cobertura do sistema de monitoramento sensor Freestyle Libre como medicamento de uso domiciliar e a questão foi prequestionada, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.