EAREsp 2911838 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o comprovante de pagamento juntado não era idôneo por não conter o número do processo e comprovante de agendamento bancário é insuficiente, configurando a deserção do recurso de embargos de divergência por ausência de preparo devido e oportuno.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO DOS SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Custas, Comprovante De Pagamento, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Preparo Custas Comprovante De Pagamento Intimação

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DOS SANTOS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de comprovante de pagamento sem número do processo
  2. 2 admissibilidade de comprovante de agendamento bancário como prova de preparo
  3. 3 deserção por ausência de preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o comprovante de pagamento juntado não era idôneo por não conter o número do processo e comprovante de agendamento bancário é insuficiente, configurando a deserção do recurso de embargos de divergência por ausência de preparo devido e oportuno.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios