REsp 2185584 - DECISAO

REsp 2185584 - DECISAO

Receber a petição como embargos de declaração e rejeitá-los, por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e por ser pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido total ou parcialmente.

Parties
Embargante: José Rodem Blasius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 568/stj, Tema 1059/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 568/stj Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

José Rodem Blasius

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais em caso de provimento parcial do recurso
  3. 3 interpretação da jurisprudência desta Corte sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Receber a petição como embargos de declaração e rejeitá-los, por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e por ser pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido total ou parcialmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Recebo a petição como embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.