AREsp 2140676 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado capazes de alterar o resultado; a matéria discutida foi examinada expressamente, assentando-se que a adesão ao parcelamento para suspender a ação penal deveria ter ocorrido antes do recebimento da denúncia e que, para o início da ação penal, basta a constituição definitiva do crédito tributário, independentemente da participação formal do acusado no processo administrativo, sendo eventual irregularidade matéria a ser impugnada na via própria.

Parties
Embargante: ERNESTO LÚCIO CALEGARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prescrição, Súmula Vinculante N.º 24 Do STF, Parcelamento Do Débito, Condição De Procedibilidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Prescrição +3 more

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Parties

ERNESTO LÚCIO CALEGARE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suposta retirada da oportunidade de pagar ou parcelar o débito por não ter sido incluído no processo administrativo-fiscal
  2. 2 suposta contradição sobre o marco inicial da prescrição em razão de não ter participado do processo administrativo-fiscal
  3. 3 omissão quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 24 do STF e sua exigência de participação no processo administrativo-fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado capazes de alterar o resultado; a matéria discutida foi examinada expressamente, assentando-se que a adesão ao parcelamento para suspender a ação penal deveria ter ocorrido antes do recebimento da denúncia e que, para o início da ação penal, basta a constituição definitiva do crédito tributário, independentemente da participação formal do acusado no processo administrativo, sendo eventual irregularidade matéria a ser impugnada na via própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.