REsp 2221891 - DECISAO

REsp 2221891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre pedido de reserva de crédito e suas datas não foi apreciada pelo tribunal a quo; seu exame exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC e embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Lucival Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Habilitação De Crédito, Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Decadência Habilitação De Crédito Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucival Santos Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de reserva de crédito protocolado em 22/3/2023
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005 a falências decretadas antes da Lei 14.112/2020
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre pedido de reserva de crédito e suas datas não foi apreciada pelo tribunal a quo; seu exame exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC e embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.