AREsp 2933917 - DECISAO

AREsp 2933917 - DECISAO

Verificado vício na análise da afetação ao Tema 1.344 e omissão não sanada pelo Tribunal a quo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderou-se a decisão impugnada, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos na origem e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Embargante: ITAMAR OLIVEIRA TEODORO e OUTROS; Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 443/444; conhecido o agravo e provido o recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos na origem; determinado o retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.344/stj), Preclusão Pro Judicato, Compensação/dedução De Valores, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.344/stj) Preclusão Pro Judicato Compensação/dedução De Valores Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR OLIVEIRA TEODORO e OUTROS

Embargante

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 afetação ao Tema 1.344/STJ
  2. 2 omissão quanto à dedução de valores administrativamente recebidos
  3. 3 preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Verificado vício na análise da afetação ao Tema 1.344 e omissão não sanada pelo Tribunal a quo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderou-se a decisão impugnada, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos na origem e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 443/444; conhecido o agravo e provido o recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos na origem; determinado o retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Reconsidero a decisão de fls. 443/444.