REsp 2218722 - DECISAO

REsp 2218722 - DECISAO

Houve negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumento apresentado pela recorrente (ausência de previsão contratual de capitalização diária), omissão que pode influir no resultado. Por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise o ponto omisso.

Parties
Recorrente: autora (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento omisso relativo à existência de previsão contratual de capitalização diária de juros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Capitalização De Juros, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Capitalização De Juros Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autora (pessoa física)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de previsão contratual de capitalização diária de juros
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por não sanar vício apontado nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de que o Tribunal de origem reanalise questão omissa que pode alterar o resultado do processo

Ratio Decidendi

Houve negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumento apresentado pela recorrente (ausência de previsão contratual de capitalização diária), omissão que pode influir no resultado. Por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem analise o ponto omisso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento omisso relativo à existência de previsão contratual de capitalização diária de juros.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento a respeito do qual houve omissão
  • Intimem-se