REsp 2166406 - DECISAO

REsp 2166406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% foi justificada pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a insurgência configurou mero inconformismo com o resultado, não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: Sinue Cadó Beheregaray
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sinue Cadó Beheregaray

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Legalidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% foi justificada pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a insurgência configurou mero inconformismo com o resultado, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso especial e majorou a verba sucumbencial para 20% (art. 85, § 11, do CPC).