AREsp 2540916 - DECISAO

AREsp 2540916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir da decisão de fls. 1.940-1.943 o parágrafo que majorava os honorários de sucumbência, pois não houve condenação ao pagamento de honorários na origem (aplicação da Súmula 326/STJ). Não se reconheceu omissão quanto à Súmula 54/STJ porque o termo inicial dos juros de mora não foi objeto do recurso especial (inovação e preclusão). Também não se verificou erro material na menção aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, visto que a decisão não vinculou a majoração exclusivamente ao § 3º destinado à Fazenda Pública.

Parties
Embargante: ELISANGELA PEREZ DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 54/stj Juros Moratórios, Súmula 326/stj Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Erro Material
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 54/stj Juros Moratórios Súmula 326/stj Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros De Mora Erro Material

Case Brief

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Parties

ELISANGELA PEREZ DE FREITAS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 54/STJ e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 erro na majoração dos honorários de sucumbência em face da Súmula 326/STJ
  3. 3 alegação de erro material pela aplicação do § 3º do art. 85 do CPC em caso sem Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para excluir da decisão de fls. 1.940-1.943 o parágrafo que majorava os honorários de sucumbência, pois não houve condenação ao pagamento de honorários na origem (aplicação da Súmula 326/STJ). Não se reconheceu omissão quanto à Súmula 54/STJ porque o termo inicial dos juros de mora não foi objeto do recurso especial (inovação e preclusão). Também não se verificou erro material na menção aos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, visto que a decisão não vinculou a majoração exclusivamente ao § 3º destinado à Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Excluir da decisão de fls. 1.940-1.943 o parágrafo atinente à majoração dos honorários de sucumbência.
  • Intimem-se.