REsp 2224639 - DECISAO

REsp 2224639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à aplicação da taxa Selic não pode ser conhecida por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem (verbete 282 do STF); o pedido de que os valores incontroversos incidam apenas sobre quantias oferecidas em garantia não foi suscitada nas contrarrazões, configurando inovação recursal e, portanto, não cabível nos embargos; não se admite uso dos embargos para reexame da matéria devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.905/24, Taxa Selic, Consequenciais Da Mora (tema 677), Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.905/24 Taxa Selic Consequenciais Da Mora (tema 677) Inovação Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame da aplicação da taxa Selic sem prequestionamento (verbete 282 do STF)
  3. 3 Aplicação da lei 14.905/24 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à aplicação da taxa Selic não pode ser conhecida por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem (verbete 282 do STF); o pedido de que os valores incontroversos incidam apenas sobre quantias oferecidas em garantia não foi suscitada nas contrarrazões, configurando inovação recursal e, portanto, não cabível nos embargos; não se admite uso dos embargos para reexame da matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.