AREsp 3063608 - DECISAO

AREsp 3063608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 619 do CPP; o agravante cometeu erro grosseiro ao manejar o agravo previsto no art. 1.015 do CPC quando o recurso cabível era o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANESSA MONTEIRO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 1061/1062 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Erro Grosseiro Na Interposição Recursal +1 more

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Parties

VANESSA MONTEIRO FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 1061/1062 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 correção quanto ao tipo de agravo interposto (art. 1.015 CPC vs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 619 do CPP; o agravante cometeu erro grosseiro ao manejar o agravo previsto no art. 1.015 do CPC quando o recurso cabível era o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.