AREsp 2508099 - DECISAO

AREsp 2508099 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada por não ter pronunciado expressamente sobre a condenação em custas e honorários decorrente da sucumbência; nos termos do art. 1.022 do CPC e dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão e restabelecer os honorários fixados na sentença.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA FALAVIGNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para restabelecer os honorários fixados na sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prescrição, Decadência, Resolução Contratual, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Custas Processuais Prescrição Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA FALAVIGNA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação dos arts. 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil
  3. 3 Reforma do acórdão e procedência da ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada por não ter pronunciado expressamente sobre a condenação em custas e honorários decorrente da sucumbência; nos termos do art. 1.022 do CPC e dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão e restabelecer os honorários fixados na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para restabelecer os honorários fixados na sentença.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para restabelecer os honorários fixados na sentença.
  • Publique-se.