REsp 2232123 - DECISAO

REsp 2232123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao diferenciar a hipótese tratada no Tema n. 1.277/STJ (cômputo de prisão cautelar para fins de indulto no mesmo processo) da matéria decidida no caso (detração apenas em caso de absolvição ou prescrição), e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Indulto, Prisão Cautelar, Omissão E Contradição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Detração Penal Indulto Prisão Cautelar Omissão E Contradição

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão e contradição
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.277/STJ à hipótese de detração da prisão provisória quando a punibilidade foi extinta por indulto
  3. 3 distinção entre detração penal e cômputo para fins de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao diferenciar a hipótese tratada no Tema n. 1.277/STJ (cômputo de prisão cautelar para fins de indulto no mesmo processo) da matéria decidida no caso (detração apenas em caso de absolvição ou prescrição), e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.