REsp 2140421 - DECISAO

REsp 2140421 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada por ausência de análise do pedido de exclusão da multa imposta pelo Tribunal a quo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa anteriormente fixada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC; negou-se nova imposição de multa nesta instância e manteve-se o restante da decisão quanto à prejudicialidade.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte embargada; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes)
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para excluir a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; mantida a decisão no mais quanto à prejudicialidade; indeferido pedido de nova imposição de multa; não foram arbitrados honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, §2º Do Código De Processo Civil, Súmula 98/stj, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, §2º Do Código De Processo Civil Súmula 98/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de exclusão da multa
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula nº 98/STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada por ausência de análise do pedido de exclusão da multa imposta pelo Tribunal a quo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa anteriormente fixada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC; negou-se nova imposição de multa nesta instância e manteve-se o restante da decisão quanto à prejudicialidade.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para excluir a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; mantida a decisão no mais quanto à prejudicialidade; indeferido pedido de nova imposição de multa; não foram arbitrados honorários.

Orders

  • acolher os embargos de declaração
  • atribuir efeitos infringentes aos embargos