AREsp 3021157 - DECISAO

AREsp 3021157 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada via DJEN para comprovar a tempestividade e não regularizou, os feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados oportunamente por documento idôneo e os documentos juntados nos embargos são precludidos, além de 'Minhas Publicações' não substituir o DJe como meio oficial de intimação, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação, Diário De Justiça Eletrônico (djen), Preclusão, Feriados Locais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Diário De Justiça Eletrônico (djen) Preclusão Feriados Locais

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contradição e erro material na decisão quanto à intimação
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por feriados locais
  3. 3 intimação por Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e natureza de 'Minhas Publicações'

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada via DJEN para comprovar a tempestividade e não regularizou, os feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados oportunamente por documento idôneo e os documentos juntados nos embargos são precludidos, além de 'Minhas Publicações' não substituir o DJe como meio oficial de intimação, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).