AREsp 2932913 - DECISAO

AREsp 2932913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo em recurso especial não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida ou conferir eficácia infringente sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imunidade Profissional Do Advogado, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imunidade Profissional Do Advogado Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do conjunto fático-probatório ou para conferir eficácia infringente ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo em recurso especial não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; embargos não são meio para rediscutir matéria decidida ou conferir eficácia infringente sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.