AREsp 2808401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado devida e suficientemente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade; as alegações visavam reexaminar matéria probatória e cláusulas contratuais, o que demandaria reexame das provas, juízo vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se configuraram hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Demandada/embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Demandada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de provas nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado devida e suficientemente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade; as alegações visavam reexaminar matéria probatória e cláusulas contratuais, o que demandaria reexame das provas, juízo vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se configuraram hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015