HC 991388 - DECISAO

HC 991388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos do embargante, não padecia de vício autorizador de embargos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a matéria alegada demanda revolvimento probatório vedado em habeas corpus e não há ilegalidade manifesta ou flagrante a justificar o reconhecimento de ofício.

Parties
Embargante: ALÍPIO APARECIDO RAIMUNDO; Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO; Suposta Vítima: EVERTON SIDNEI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Agravo Regimental E Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/ambiguidade/contradição, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Reexame De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Embargos De Declaração Omissão/ambiguidade/contradição Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Reexame De Provas +3 more

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Parties

ALÍPIO APARECIDO RAIMUNDO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Denúncia

EVERTON SIDNEI OLIVEIRA

Suposta Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Agravo Regimental E Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 verificação da presença de indícios mínimos e dos requisitos formais da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos do embargante, não padecia de vício autorizador de embargos (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), a matéria alegada demanda revolvimento probatório vedado em habeas corpus e não há ilegalidade manifesta ou flagrante a justificar o reconhecimento de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.