EREsp 1461708 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; ele explicitamente aplicou a tese consolidada no Tema 1231/STJ e fundamentadamente indeferiu o pedido de sobrestamento, conforme precedentes do STJ e do STF que autorizam a imediata aplicação de paradigma repetitivo sem aguardar trânsito em julgado; os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivos, Pis/cofins, ICMS ST, Sobrestamento, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Repetitivos Pis/cofins ICMS ST Sobrestamento Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito diante de embargos de declaração pendentes no paradigma repetitivo
  3. 3 incidência do Tema n. 1231/STJ sobre o crédito de PIS/Cofins relativo ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; ele explicitamente aplicou a tese consolidada no Tema 1231/STJ e fundamentadamente indeferiu o pedido de sobrestamento, conforme precedentes do STJ e do STF que autorizam a imediata aplicação de paradigma repetitivo sem aguardar trânsito em julgado; os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.