AREsp 2839523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.