AREsp 1936065 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma expressa e adequada questões essenciais suscitadas (art. 6º, VIII, alíneas a e b, e art. 41 da Lei 8.666/93), havendo omissão e contradição ao reconhecer a modalidade de preço unitário e, simultaneamente, excluir remuneração pela montagem das estruturas metálicas por ser "pressuposto lógico"; tal deficiência configurou violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos para novo julgamento com apreciação expressa dos temas apontados.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CICC; Agravado: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Empreitada Por Preço Unitário, Vinculação Ao Edital, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão E Contradição Empreitada Por Preço Unitário Vinculação Ao Edital Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CONSÓRCIO CICC

Agravante

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à inclusão da montagem de estruturas metálicas no preço unitário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, alíneas a e b, da Lei n. 8.666/93 para diferenciar empreitada por preço global e por preço unitário
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei n. 8.666/93)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma expressa e adequada questões essenciais suscitadas (art. 6º, VIII, alíneas a e b, e art. 41 da Lei 8.666/93), havendo omissão e contradição ao reconhecer a modalidade de preço unitário e, simultaneamente, excluir remuneração pela montagem das estruturas metálicas por ser "pressuposto lógico"; tal deficiência configurou violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos para novo julgamento com apreciação expressa dos temas apontados.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração