REsp 2216570 - ACORDAO

REsp 2216570 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de intempestividade foi superada pelas decisões anteriores que admitiram e deram provimento ao recurso especial e ainda pelos certificados dos autos e parecer ministerial que demonstram tempestividade; além disso, não se admite inovação recursal em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Giovane Freitas da Silva; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Remição De Pena, Curso À Distância, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Remição De Pena Curso À Distância Inovação Recursal

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Parties

Giovane Freitas da Silva

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso quanto ao exame da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é admissível formular novas teses em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de intempestividade foi superada pelas decisões anteriores que admitiram e deram provimento ao recurso especial e ainda pelos certificados dos autos e parecer ministerial que demonstram tempestividade; além disso, não se admite inovação recursal em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.