CC 212557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) e porque a jurisprudência do STJ veda o uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais, por constituir instrumento inadequado para forçar a abertura da via extraordinária; por fim, não restou demonstrada manifesta protelação, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG; Embargados: Luciana Lacerda Machado e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Seguro De Vida Coletivo
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Embargante

Luciana Lacerda Machado e Outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) e porque a jurisprudência do STJ veda o uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais, por constituir instrumento inadequado para forçar a abertura da via extraordinária; por fim, não restou demonstrada manifesta protelação, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC