REsp 2163904 - ACORDAO

REsp 2163904 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a questão relativa ao termo inicial do benefício; contudo, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, conforme orientação consolidada na Súmula 98/STJ; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa, mantendo-se os demais pontos do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Responsabilidade Do Tomador De Serviço Quanto À Contribuição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a questão relativa ao termo inicial do benefício; contudo, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, conforme orientação consolidada na Súmula 98/STJ; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa, mantendo-se os demais pontos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais termos do acórdão de origem mantidos.