REsp 1986626 - ACORDAO

REsp 1986626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou minuciosamente os pontos suscitados, não existindo omissão, e porque não é admissível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou a rediscussão de questões já decididas (preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ); ademais, as razões apresentadas eram genéricas, configurando mera discordância do julgador.

Parties
Embargante: ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade Do Título Executivo, Vencimento Antecipado, Multas Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade Do Título Executivo Vencimento Antecipado Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 preclusão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou minuciosamente os pontos suscitados, não existindo omissão, e porque não é admissível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou a rediscussão de questões já decididas (preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ); ademais, as razões apresentadas eram genéricas, configurando mera discordância do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).