AREsp 2875953 - ACORDAO

AREsp 2875953 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, advertindo-se sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Pelo Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, advertindo-se sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre eventual aplicação em caso de reiteração.