REsp 2200181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não havia prequestionado os arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; alegações de fato superveniente (homologação do plano) são estranhas aos embargos declaratórios, que se limitam ao quadro fático-jurídico existente à época do julgamento; e a matéria relativa à recuperação judicial já havia sido examinada, inclusive com referência ao Tema 885/STJ.

Parties
Embargante: REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Embargantes: OUTROS; Embargado: Grillo Imóveis e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fato Superveniente, Recuperação Judicial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Fato Superveniente Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Litigância De Má Fé

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Grillo Imóveis e Participações Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Admissibilidade de consideração de fato superveniente (homologação do plano de recuperação judicial) em embargos de declaração
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não havia prequestionado os arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; alegações de fato superveniente (homologação do plano) são estranhas aos embargos declaratórios, que se limitam ao quadro fático-jurídico existente à época do julgamento; e a matéria relativa à recuperação judicial já havia sido examinada, inclusive com referência ao Tema 885/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.