AREsp 2688886 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido era obscuro quanto à redação da LUOS efetivamente aplicável (indicar se a Lei Complementar Distrital 948/2019 ou a alteração trazida pela Lei Complementar Distrital 1.007/2002 ou 1.007/2022), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade sobre tese indispensável; por isso manteve a anulação do julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem esclareça as obscuridades, e, simultaneamente, negou provimento ao agravo interno, mantendo hígida a tutela provisória deferida pelo Vice-Presidente.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade/omissão, Lei De Uso E Ocupação Do Solo (luos), Tutela Provisória, Mandado De Segurança
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade/omissão Lei De Uso E Ocupação Do Solo (luos) Tutela Provisória Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de tese indispensável à solução da controvérsia
  2. 2 obscuridade quanto à redação aplicável da LUOS (Lei Complementar Distrital 948/2019 vs Lei Complementar Distrital 1.007/2002 e 1.007/2022)
  3. 3 distinguir mero inconformismo de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido era obscuro quanto à redação da LUOS efetivamente aplicável (indicar se a Lei Complementar Distrital 948/2019 ou a alteração trazida pela Lei Complementar Distrital 1.007/2002 ou 1.007/2022), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade sobre tese indispensável; por isso manteve a anulação do julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem esclareça as obscuridades, e, simultaneamente, negou provimento ao agravo interno, mantendo hígida a tutela provisória deferida pelo Vice-Presidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL
  • Manter a anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que esclareça as obscuridades apontadas quanto à redação aplicável da LUOS