HC 1024360 - DECISAO

HC 1024360 - DECISAO

Embora a premissa fática sobre o ato coator tenha sido retificada (o writ atacava o acórdão e não a liminar), o habeas corpus foi declarado prejudicado por inadmissível duplicidade de vias, uma vez que a mesma matéria já foi julgada no RHC n. 222.054/SP (julgado em 07/11/2025, negando provimento e apreciando o mérito da prisão preventiva), tornando inútil o prosseguimento deste feito.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; habeas corpus declarado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Duplicidade De Vias, RHC N. 222.054/sp
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Prisão Preventiva Duplicidade De Vias RHC N. 222.054/sp

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição, obscuridade e omissão alegadas na decisão
  2. 2 ato coator controvertido (liminar versus acórdão)
  3. 3 prejudicialidade por duplicidade de vias

Ratio Decidendi

Embora a premissa fática sobre o ato coator tenha sido retificada (o writ atacava o acórdão e não a liminar), o habeas corpus foi declarado prejudicado por inadmissível duplicidade de vias, uma vez que a mesma matéria já foi julgada no RHC n. 222.054/SP (julgado em 07/11/2025, negando provimento e apreciando o mérito da prisão preventiva), tornando inútil o prosseguimento deste feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; habeas corpus declarado prejudicado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para retificar a fundamentação quanto ao ato coator atacado.
  • Mantém-se a declaração de prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento do RHC n. 222.054/SP.