AREsp 2903165 - DECISAO

AREsp 2903165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: os requisitos para arbitramento de honorários recursais não estavam presentes, não havendo desprovimento integral do recurso da parte embargada (houve provimento parcial em apelação), e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários no agravo interno e em embargos de declaração quando não preenchidos os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELIO ANDRADE DE SANTANA; Embargante: JULIANA DE CASSIA MORAES DE SANTANA; Embargada: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Direito Intertemporal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Direito Intertemporal Omissão

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Parties

CELIO ANDRADE DE SANTANA

Embargante

JULIANA DE CASSIA MORAES DE SANTANA

Embargante

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 incidência temporal do art. 85, § 11, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: os requisitos para arbitramento de honorários recursais não estavam presentes, não havendo desprovimento integral do recurso da parte embargada (houve provimento parcial em apelação), e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários no agravo interno e em embargos de declaração quando não preenchidos os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.