AREsp 3031282 - DECISAO

AREsp 3031282 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna: o acórdão recorrido não teria enfrentado as teses de dosimetria sem que ali fossem opostos embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; a pretensão de absolvição ou de aplicação da consunção demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; os embargos não são meio para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: WEVERTON JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Consunção, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Prequestionamento Consunção Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

WEVERTON JESUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 prequestionamento e aplicação de súmulas
  3. 3 pedido de absolvição ou aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna: o acórdão recorrido não teria enfrentado as teses de dosimetria sem que ali fossem opostos embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; a pretensão de absolvição ou de aplicação da consunção demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; os embargos não são meio para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • publique-se