HC 997704 - DECISAO

HC 997704 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há erro material: a questão da desclassificação já foi suscitada e apreciada no HC 867.830/SP, que reconheceu a inadequação da via para alteração do convencimento das instâncias ordinárias, configurando reiteração do pedido; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos não são cabíveis para rediscussão do tema.

Parties
Embargante: ANDREIA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Desclassificação, Reincidência, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Prescrição, Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Erro Material Desclassificação Reincidência Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 reiteração de pedido de desclassificação já apreciado em habeas corpus anterior (HC 867.830/SP)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há erro material: a questão da desclassificação já foi suscitada e apreciada no HC 867.830/SP, que reconheceu a inadequação da via para alteração do convencimento das instâncias ordinárias, configurando reiteração do pedido; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os embargos não são cabíveis para rediscussão do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se