AREsp 2931441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo apresentado fundamentação idônea inclusive sobre a inaptidão para o exercício de cargo público e a observância dos requisitos objetivos do art. 92 do Código Penal; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, manifestação incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO MARCIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Perda De Cargo Público, Fundamentação Da Decisão, Art. 619 CPP, Art. 92 CP
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Perda De Cargo Público Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

PAULO MARCIO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 requisitos para aplicação da sanção de perda de cargo público previstos no art. 92 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo apresentado fundamentação idônea inclusive sobre a inaptidão para o exercício de cargo público e a observância dos requisitos objetivos do art. 92 do Código Penal; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, manifestação incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.