AREsp 2969124 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (impermissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e o indeferimento da produção de provas foi fundamentado na suficiência das provas documentais e na possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: BRUNO COELHO GERMINARI; Embargante: NILZA COELHO GERMINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alongamento De Crédito Rural, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 298/stj, Manual De Crédito Rural (mcr 2.6.4), Intempestividade De Requerimento Administrativo
Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário Embargos De Declaração Alongamento De Crédito Rural Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO COELHO GERMINARI

Embargante

NILZA COELHO GERMINARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto ao art. 5º, I, da Lei 9.138/1995 e ao MCR 2.6.4 sobre direito ao alongamento após vencimento
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas testemunhais e periciais (art. 5º, LV, CF e art. 370, CPC)
  3. 3 Contradição por aplicação da Súmula 7/STJ apesar de controvérsia de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (impermissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e o indeferimento da produção de provas foi fundamentado na suficiência das provas documentais e na possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.