RHC 220827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão nos termos do art. 619 do CPP; o fato invocado pela embargante (cumprimento do mandado em 29/8/2025) é superveniente ao recurso e não pode ser arguído nos embargos por configurar inovação recursal; ademais, os crimes imputados (organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo) são graves e justificam, diante das circunstâncias do caso concreto, a inadequação da prisão domiciliar, não havendo ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Embargante: BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Omissão, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão quanto a fato superveniente (cumprimento do mandado em 29/8/2025)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fatos supervenientes em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão nos termos do art. 619 do CPP; o fato invocado pela embargante (cumprimento do mandado em 29/8/2025) é superveniente ao recurso e não pode ser arguído nos embargos por configurar inovação recursal; ademais, os crimes imputados (organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo) são graves e justificam, diante das circunstâncias do caso concreto, a inadequação da prisão domiciliar, não havendo ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.