REsp 2045168 - ACORDAO

REsp 2045168 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à via dos embargos, e a matéria relativa à valoração da culpabilidade implica reapreciação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JUNIOMAR CAPELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOMAR CAPELLARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à via dos embargos, e a matéria relativa à valoração da culpabilidade implica reapreciação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado