AREsp 2535994 - DECISAO

AREsp 2535994 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão nem contradição a ser sanada: o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes (registrou mora, aplicou INCC e substituição por IPCA quando mais favorável, reconheceu existência de confissão de dívida), afastando a negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que, embora a cobrança pudesse ter ocorrido de forma diversa da pactuada, a dívida subsistia; aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de fatos e reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: ADÃO RAMOS; Embargante: LUZINETE PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Código Civil), Prequestionamento, Correção Monetária (incc, Ipca), Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Excesso De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Código Civil) Prequestionamento Correção Monetária (incc, Ipca) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ADÃO RAMOS

Embargante

LUZINETE PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exceção do contrato não cumprido, excesso de cobrança e identificação do débito
  2. 2 contradição sobre cobrança diversa do pactuado e manutenção da existência de débito
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 477 do Código Civil e 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão nem contradição a ser sanada: o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes (registrou mora, aplicou INCC e substituição por IPCA quando mais favorável, reconheceu existência de confissão de dívida), afastando a negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que, embora a cobrança pudesse ter ocorrido de forma diversa da pactuada, a dívida subsistia; aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de fatos e reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.