MS 30439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prova de irregularidade administrativa suficiente; a autoridade comprovou regular notificação e acesso aos autos; e a questão da revisão administrativa após o prazo decadencial foi tratada à luz do Tema 839/STF, não havendo violação processual apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Maria Antonia Pereira Alves; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Tema 839/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Administrativa Temporal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Tema 839/stf Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Administrativa Temporal +1 more

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Parties

Maria Antonia Pereira Alves

Embargante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 nulidade por ausência de intimação de todos os herdeiros no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prova de irregularidade administrativa suficiente; a autoridade comprovou regular notificação e acesso aos autos; e a questão da revisão administrativa após o prazo decadencial foi tratada à luz do Tema 839/STF, não havendo violação processual apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.