REsp 2191132 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a controvérsia sobre o creditamento do IPI não recuperável foi afetada ao Tema n. 1.373/STJ, implicando que o recurso especial deve ter sua análise julgada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante/recorrente: J. MARCANTE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1.373/stj), IPI Não Recuperável, Creditamento De Pis/cofins, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1.373/stj) IPI Não Recuperável Creditamento De Pis/cofins Sobrestamento E Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

J. MARCANTE & CIA LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.373/STJ), o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformação na forma do art. 1.040 do CPC
  3. 3 Se havia omissão no acórdão impugnado quanto à análise de matéria legal que dispensaria exame de norma infralegal ou constitucional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a controvérsia sobre o creditamento do IPI não recuperável foi afetada ao Tema n. 1.373/STJ, implicando que o recurso especial deve ter sua análise julgada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial (decisão de fls. 423-433 e acórdão de fls. 481-500)